PARA√ćBA TJPB

Pleno do TJ-PB declara constitucional lei que veda o corte do fornecimento de água e luz em dias específicos

Por portalnoticiaja

10/02/2021 às 20:35:07 - Atualizado h√°

O Pleno do Tribunal de Justi√ßa da Para√≠ba considerou que é constitucional a Lei n¬ļ 524/2018 do Munic√≠pio de Lagoa de Dentro, a qual pro√≠be o corte do fornecimento de √°gua e luz, por falta de pagamento, às sextas-feiras, s√°bados, domingos, feriados e no √ļltimo dia √ļtil anterior a feriado. A lei foi alvo de questionamento nos autos da A√ß√£o Direta de Inconstitucionalidade n¬ļ 0804773-03.2019.8.15.0000, ajuizada pelo Governador do Estado.

Para o relator do processo, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, a matéria n√£o invade a compet√™ncia privativa da Uni√£o para legislar sobre √°guas e energia. "Ademais, é importante considerar que a lei municipal questionada n√£o impediu, de forma absoluta, que a concession√°ria deixe de realizar o corte dos servi√ßos em caso de inadimplemento, tendo apenas estabelecido que esse corte n√£o pode ser realizado em determinados dias nos quais ficaria dif√≠cil para o consumidor regularizar a situa√ß√£o, o que agravaria ainda mais a sua situa√ß√£o", frisou.

O desembargador Abraham Lincoln lembrou que em 16 de junho de 2020 foi publicada a Lei Federal n¬ļ 14.015, que pro√≠be a suspens√£o da presta√ß√£o de servi√ßo em virtude de inadimplemento por parte do usu√°rio que se inicie na sexta-feira, no s√°bado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado. "Desse modo, é constitucional a Lei Municipal n¬ļ 524/2018, cujo objeto é matéria de compet√™ncia concorrente sob o fundamento da compet√™ncia suplementar dos munic√≠pios", pontuou o relator.

Da decis√£o cabe recurso.

Confira, aqui, o acórd√£o.

Gecom-TJPB

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