PARA√ćBA Cotidiano

Governo do Estado publica decreto que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na Paraíba

Por portalnoticiaja

09/05/2021 às 11:29:49 - Atualizado h√°

O governador Jo√£o Azev√™do assinou Decreto 41.238, de 07 de maio de 2021, publicado no Di√°rio Oficial do Estado deste s√°bado (08), que regulamenta a implementa√ß√£o da Lei Geral de Prote√ß√£o de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 -, no √Ęmbito do Poder Executivo Estadual e atender aos ditames desta legisla√ß√£o.

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